TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE MENTORIA ONLINE

 

 Este instrumento particular (“Termos”) regula os direitos e as obrigações relacionadas à utilização da MENTORIA e seus conteúdos complementares, materiais de apoio e serviços relacionados, ofertados, criados, administrados e de titularidade de INTERCÂMBIO VOLUNTÁRIO (“CONTRATADA”) empresa com sede Rua Antônio Maniero, no 76, São Dimas, Piracicaba/SP, CEP: 13.416-045, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob o nº 13.721.877/0001-13, E, utilizados pelo adquirente do infoproduto, que será denominado USUÁRIO.

Estes “Termos” estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo USUÁRIO, por meio do seguinte endereço: https://bit.ly/termos-de-uso-iv

A aquisição da mentoria e acesso se dará mediante a PLATAFORMA HOTMART (https://www.hotmart.com/pt-BR), doravante denominada simplesmente “Plataforma” e/ou pelos demais sites e páginas de domínio da CONTRATADA, podendo, ainda, o USUÁRIO ter acesso a grupos de discussões e interações, conteúdos complementares, materiais de apoio e demais serviços, que serão fornecidos e disponibilizados a critério da CONTRATADA, na forma  digital, gravados ou ao vivo e que poderão ser disponibilizados na própria “Plataforma”, grupos ou de forma privada em aplicativos de trocas de mensagens instantâneas e redes sociais, encaminhados ao E-mail informado pelo USUÁRIO no momento de seu cadastro. 

 

  1. DA CIÊNCIA E DA ACEITAÇÃO AOS PRESENTES TERMOS

1.1. A marcação do “check-box” ao lado do texto “Concordo com os Termos de Uso” ou outra expressão similar, seguida pelo clique no botão “aceitar” e/ou a conclusão da aula destinada a apresentação do presente instrumento e/ou, ainda, a utilização do infoproduto, conteúdos, materiais de apoio e demais serviços relacionados são considerados para os devidos fins de direito como aceitação e sujeição, pelo USUÁRIO, de todos os termos e condições dos presentes “Termos”, com a exclusão de todos os outros anteriormente firmados. Da mesma forma, o aceite de forma tácita ou expressa indica concordância e aceite à aplicação da legislação brasileira e internacional, quando pertinente.

1.2. O USUÁRIO, ao acessar e se cadastrar na “Plataforma”, declara ser pessoa física, ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir os presentes “Termos”. Declara, igualmente, que tem conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas e que possui total compromisso em usar o infoproduto, os materiais de apoio, bem como os demais serviços relacionados àquele de forma responsável e dentro de suas devidas finalidades.

1.3. O USUÁRIO menor de idade somente poderá celebrar a contratação mediante a autorização e a supervisão do respectivo responsável legal, que responderá pelos atos praticados pelo menor no acesso ao infoproduto ou outros Conteúdos disponibilizados na Plataforma na forma deste instrumento, dentre os quais eventuais danos causados à CONTRATADA ou à terceiros. 

1.4. Caso reste alguma dúvida após a leitura destes “Termos”, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a CONTRATADA através do e-mail: ana@anasitta.com. 

 

2. DO OBJETO – A MENTORIA

2.1. É objeto do presente a prestação de serviços educacionais e o licenciamento temporário de videoaulas participativas e gravadas, materiais didáticos e outros conteúdos e serviços complementares, relacionados a MENTORIA, com participação em grupos exclusivos em redes sociais.

2.2. Com a aquisição do infoproduto, o USUÁRIO receberá o status de “Mentorado” e lhe será permitido acessar as videoaulas, previamente gravadas e também participar dos encontros ao vivo, conforme cronograma disponibilizado pela CONTRATADA, assim como terá o acompanhamento no “Atendimento pré-embarque”.

2.3. Todos os vídeos, inclusive os encontros ao vivo e que forem gravados, grupos no Facebook, bem como eventual material de suporte virtual ficarão disponíveis ao USUÁRIO pelo período ofertado no ato da compra na “Plataforma”.

 

3. DA MENTORIA

3.1. Os USUÁRIOS terão acesso ao conteúdo através de 08 (oito) módulos disponibilizados na Plataforma. Esses módulos serão formados por aulas gravadas, exercícios de fixação e encontros de mentoria coletiva.

3.1.1. Ao final de cada módulo o USUÁRIO deverá realizar uma atividade com o intuito de fixar o conteúdo aprendido, sendo orientado seu cumprimento antes do prosseguimento para o outro módulo.

3.1.2. As mentorias coletivas serão realizadas ao vivo após cada final de módulo, devendo o USUÁRIO assistir todas as aulas do módulo correspondendo e realizar os exercícios para que possa aproveitar com mais qualidade os encontros ao vivo.

3.2 Para iniciar a mentoria a CONTRATADA irá realizar uma aula inaugural ao vivo para os USUÁRIOS, visando dar as boas-vindas e principalmente explicar como funciona o método a ser ensinado no infoproduto e demais especificidades iniciais que sejam importantes.

3.3. A CONTRATADA disponibilizará os módulos de forma gradativa aos USUÁRIOS, não sendo condicionado a realização de todos os exercícios do módulo anterior para ter acesso ao próximo módulo. 

3.4. A CONTRATADA disponibilizará um cronograma informando quais as temáticas de cada módulo, bem como as aulas que serão disponibilizadas e também as informações da mentoria coletiva. Este cronograma ficará disponível no Manual do Aluno e de fácil acesso pelo USUÁRIO na Plataforma.

3.5. A CONTRATADA se resguarda no direito de alterar, atualizar, mudar, incluir, reduzir a quantidade de aulas e/ou encontros e as temáticas tratadas na Mentoria, inverter sua ordem de apresentação, assim como trazer e/ou substituir especialistas, a fim de otimizar o aproveitamento e a experiência do USUÁRIO à mentoria.

3.6. As mentorias coletivas serão gravadas e ficarão disponíveis pelo período de disponibilidade na “Plataforma”. Eventualmente e por problemas técnicos, poderão as gravações serem inseridas na “Plataforma” com atraso, devendo, todavia, estar disponível ao USUÁRIO até o prazo de 48 horas úteis.

3.7. A CONTRATADA não oferece apostilados, cursos em DVD, pendrives ou em qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao conteúdo do INFOPRODUTO ocorrer pelo aplicativo de videoconferência, nos encontros “ao vivo”. E, após esta transmissão, pelas gravações na “Plataforma”, disponíveis na área do USUÁRIO, mediante login e senha, quando do encerramento de cada encontro.

3.8. Em razão de imprevistos, falhas técnicas, motivos de força maior ou caso fortuito poderão os encontros ao vivo serem remanejados para outros dias e/ou horários, inclusive em datas posteriores, sendo que o USUÁRIO será comunicado desta situação o mais breve possível, de modo que tais excepcionalidades não caracterizarão qualquer dano direto ou indireto a ser reparado pela CONTRATADA.

3.9. O USUÁRIO deverá acessar a “Plataforma” para obtenção do link de acesso às videoconferências (encontros ao vivo). Eventual envio do link pela CONTRATADA pelos canais de comunicação poderá ocorrer por mera liberalidade.

3.10. É proibido o armazenamento, downloads ou gravações dos encontros ou de áudios feitos pelo próprio USUÁRIO, ainda que realizados de maneira parcial. Todos os encontros em grupo serão gravados e ficarão disponíveis na “Plataforma”.

 

4. DOS GRUPOS DA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES

4.1. No grupo do Whatsapp e Facebook, bem como nos encontros, o USUÁRIO deverá restringir-se às temáticas de estudos do grupo.

4.2. O grupo do Whatsapp ficará ativo pelo período de validade de acesso do USUÁRIO ao INFOPRODUTO. De igual forma, o USUÁRIO terá acesso ao grupo do Facebook pelo mesmo período.

4.3. Não deve o USUÁRIO postar, carregar, transmitir ou, de outro modo, disponibilizar quaisquer informações e/ou mensagens que sejam obscenas, falsas, desrespeitosas, difamatórias, injuriosas, caluniosas, assediosas, constrangedoras, discriminatórias ou, ainda, proferir ameaças à qualquer pessoa.

4.4. Ao USUÁRIO é vedado, também, postar, carregar, transmitir ou, de outro modo, disponibilizar conteúdos que contenham vírus, trojans, worms ou outros dispositivos maliciosos.

4.5. Não deve o USUÁRIO divulgar, vender, trocar ou disponibilizar qualquer serviço ou produto, seu ou de terceiros; violar direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direito de publicidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade, assim como desrespeitar legislações locais, estaduais, nacionais e/ou internacionais aplicáveis.

4.6. O grupo de WhatsApp é destinado exclusivamente para avisos e informações importantes relacionadas ao INFOPRODUTO. Neste grupo não será aberto o diálogo, sendo permitido apenas aos administradores postarem mensagens.

 

5. DOS BÔNUS

5.1. Com a aquisição da MENTORIA, o USUÁRIO ainda terá acesso, a título de bônus, ou seja, por total liberalidade da CONTRATADA, diversos conteúdos, materiais, aulas e/ou infoprodutos elencados na oferta, que poderá ser gravado ou de forma ao vivo, e disponibilizado ao USUÁRIO na “Plataforma” durante o período da MENTORIA. O referido bônus se sujeitará, no que for cabível, aos presentes “Termos”.

5.2. Os bônus serão entregues nos moldes do método e conhecimento pedagógico da CONTRATADA, ou seja, a CONTRATADA poderá aumentar, diminuir ou retirar eventuais conteúdos, aulas e/ou materiais que julgar necessário para o atingimento dos objetivos oferecidos.

 

6. DO PRAZO

6.1. O acesso ao infoproduto será disponibilizado pelo período oferecido no ato da compra, podendo ficar estabelecido e ofertado eventual benefício ao USUÁRIO que adquirir o INFOPRODUTO na pré-venda ou nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de carrinho aberto.

6.2. O prazo contratado referente ao infoproduto adquirido pelo USUÁRIO tem início no momento da compra e é contínuo até seu término, não sendo permitido período de suspensão.

6.3. Após o período de vigência, a mentoria, conteúdo e todo material a ele relacionado serão bloqueados, bem como ficará suspenso o suporte técnico/didático e serviços realizado pela CONTRATADA.

 

7. DA FORMA DE PAGAMENTO E DO ACESSO

7.1. O investimento total da MENTORIA é de R$ 1.197,00 (mil, cento e noventa e sete reais), podendo a CONTRATADA ofertar desconto para consumidores que adquirirem por determinado período ou no momento da pré-venda.

7.2. Para a aquisição, o USUÁRIO deverá efetuar o pagamento por qualquer das formas disponibilizadas na “Plataforma” e por ele selecionada no momento da contratação. 

7.3. Algumas formas de pagamento estarão sujeitas a cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o USUÁRIO consultar as condições junto à instituição em questão, não cabendo, à CONTRATADA, prestar quaisquer esclarecimentos neste sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.

7.4. O acesso ao infoproduto será ativado ao USUÁRIO em até 02 (dois) dias úteis após a confirmação do pagamento pela entidade financeira responsável pela transação à “Plataforma”.

7.5. É de responsabilidade do USUÁRIO manter seu computador, notebook, tablet, celular e/ou dispositivo similar seguro e com proteção adequada, a fim de se evitarem quaisquer problemas de segurança.

7.6. As condições de pagamento, prazos e baixa bancária são integralmente de responsabilidade da “Plataforma”, que faz o recebimento e exerce a gerência dos pagamentos, devendo o USUÁRIO consultar as condições junto à instituição responsável pela transação. 

7.7. A CONTRATANTE não armazena dados bancários do USUÁRIO, tendo acesso, tão somente, aos dados da transação objeto destes “Termos”.

7.8. Na hipótese de pagamento parcelado, a MENTORIA não possui relação com o número de parcelas que deverão ser pagas pelo USUÁRIO, ou seja, o USUÁRIO deverá pagar todas as parcelas mesmo que tenha finalizado a MENTORIA antes do término das prestações. A conclusão do curso não exime o USUÁRIO de continuar o pagamento das parcelas faltantes.

7.9. Caso o USUÁRIO proceda com alguma medida junto à administradora de cartão de crédito ou instituição bancária, de má-fé ou de forma indevida, que interrompa o pagamento dos valores devidos à CONTRATADA, permitirá que esta tome as medidas judiciais cabíveis necessárias para a cobrança das quantias pendentes, acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, sem prejuízo das demais responsabilizações.

7.10. O atraso no pagamento das parcelas permite que a CONTRATADA:

  1. Registre a existência do débito nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, dentre outros, sempre que o atraso de qualquer parcela for superior a 30 (trinta) dias;

  2. Proteste e/ou cobre judicial ou extrajudicialmente o valor devido, devendo o USUÁRIO arcar com todas as custas, despesas e encargos da cobrança;

  3. Bloquear o acesso do USUÁRIO na Plataforma do INFOPRODUTO e demais grupo de interações nas redes sociais, rescindindo qualquer relação mantida com o USUÁRIO se a pendência financeira ultrapassar 04 (quatro) parcelas ou qualquer quantidade de parcelas por mais de 90 (noventa) dias, sem afastar a permanência do débito a ser cumprido pelo USUÁRIO.

 

8. DO CADASTRO

8.1. Para acesso a mentoria e/ou os demais materiais e conteúdos de apoio, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro com todas as informações obrigatórias solicitadas pela CONTRATADA e/ou pela “Plataforma”, mediante criação de login e senha de acesso.

8.2. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro e declara a veracidade e a exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento, comprometendo-se em promover a atualização cadastral e a manutenção das informações fornecidas quando necessário.

8.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por informações incorretas, inverídicas ou de terceiros fornecidas pelo USUÁRIO quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao próprio USUÁRIO, em função de eventuais informações incorretas, inverídicas e de terceiros fornecidas.

8.4. O USUÁRIO reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso a MENTORIA, a grupos de discussões e debates, aos demais materiais, aos conteúdos de apoio e aos serviços relacionados poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela CONTRATADA, em razão de tal cancelamento.

8.5. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso, sendo o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.

8.6. O USUÁRIO compromete-se a informar à CONTRATADA quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas que observar em sua conta, bem como, havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o USUÁRIO deverá, imediatamente, solicitar na Plataforma a alteração de senha.

8.7. A CONTRATADA poderá cancelar ou suspender a conta do USUÁRIO como medida de proteção à “Plataforma”, ao USUÁRIO e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita, desvio da finalidade do infoproduto e outras atividades fraudulentas, conforme disposições destes “Termos” e eventuais anexos, sem que nada seja devido pela CONTRATADA ao USUÁRIO, em razão de tal cancelamento ou suspensão.

 

9. DOS DADOS PESSOAIS

9.1. Mediante a aceitação dos presentes “Termos”, o USUÁRIO dá inequívoca autorização e consentimento a fim de que seus dados pessoais sejam tratados, pela CONTRATADA, nos termos e condições do presente instrumento e de acordo com a Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).

9.2. Os dados pessoais do USUÁRIO, que serão tratados, nos termos da Lei n° 13.709/18, são: 

  1. Nome;

  2. Gênero;

  3. CPF;

  4. RG;

  5. Endereço postal;

  6. Endereço de e-mail;

  7. Número de telefone;

  8. Data de nascimento;

  9. Informações de pagamento.

9.3. Os dados coletados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

  1. Identificação do USUÁRIO;

  2. Autorização do pagamento;

  3. Atender adequadamente às solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte aos USUÁRIOS;

  4. Manter atualizado cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS ou por outros meios de comunicação;

  5. Promover os serviços da CONTRATADA, além de informar sobre novos infoprodutos, novidades, conteúdos, notícias, newsletters e demais informações relevantes;

  6. Customizar os serviços, além de efetuar estudos acerca das preferências do USUÁRIO, a fim de aprimorar a prestação dos serviços;

  7. Resguardar a CONTRATADA de direitos e obrigações;

  8. Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;

  9. Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas de termos de uso aplicáveis,

9.4. O uso, o acesso e o compartilhamento dos dados pessoais do USUÁRIO serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da CONTRATADA, podendo ser fornecidos e disponibilizados para acesso e/ou consulta por seus parceiros de negócios, seus fornecedores, seus prestadores de serviços, empregados, funcionários, sócios, representantes, contratados e subcontratados, desde que obedecido ao disposto nos presentes “Termos”, bem como na legislação aplicável, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade. 

9.5. Eventuais dados sensíveis que se fizerem necessários à prestação do serviço, tais como, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, somente serão compartilhados mediante o consentimento expresso do USUÁRIO, através de termo apartado.

9.6. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, mediante requisição ao e-mail ana@anasitta.com:

  1. Ter acesso aos dados disponibilizados;

  2. Exigir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

  3. Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a Lei n° 13.709/18 ou que foram utilizados sem a sua autorização;

  4. Requerer a portabilidade dos dados a terceiros e obter informações dos terceiros com que os dados foram compartilhados;

  5. Revogar, a qualquer tempo, o consentimento para tratamento de seus dados, arcando, neste último caso, com a culpa exclusiva pela impossibilidade de cumprimento das obrigações e direitos deste instrumento, cujos dados forem necessários. 

9.7. Todas as informações que o USUÁRIO entender necessárias para seu atendimento, até mesmo envolvendo dado considerado sensível, e compartilhadas de forma consensual com a CONTRATADA, serão devidamente excluídas após o término da MENTORIA. A CONTRATADA não permanecerá com nenhum tipo de dado considerado sensível do USUÁRIO, mesmo aqueles compartilhados de forma consentida e sem a solicitação.

 

10. DA CORRETA UTILIZAÇÃO

10.1. Para a fruição da mentoria, assim entendidos os encontros ao vivo, aulas e conteúdos disponibilizados, materiais de apoio e demais serviços ou produtos relacionados, incluindo o grupo de interação nas redes sociais e em aplicativo de mensagens instantâneas, o USUÁRIO se compromete a respeitar a legislação brasileira e a legislação internacional quando ratificada pelo Brasil, bem como todo quanto o disposto no presente instrumento e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na “Plataforma”, sites de domínio da CONTRATADA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou aplicativos de mensagens instantâneas em que a mentoria, conteúdos, materiais de apoio e demais serviços relacionados forem disponibilizados, não devendo produzir, disponibilizar, compartilhar, divulgar ou transmitir, inserir links de qualquer conteúdo, que:

  1. Contrarie a legislação brasileira ou internacional, quando aplicável;

  2. Incentive crimes ou qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza, intolerância religiosa e/ou política, pedofilia, trabalho escravo ou infantil, conteúdo de cunho erótico ou sexual, drogas ilícitas, terrorismo, racismo e pirataria;

  3. Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual, pertencentes a terceiros, sem que o USUÁRIO tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;

  4. Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos à CONTRATADA ou aos demais USUÁRIOS;

  5. Mensagens de teor político ou religioso ou, ainda, conteúdos falsos, desrespeitosos, difamatórios, injuriosos, caluniosos ou que constranjam, discriminem ou ameacem;

  6. Violem, perturbem ou assediem outros USUÁRIOS e terceiros que atuem na CONTRATADA, tais como seus sócios, funcionários, contratados, empregados e representantes, dos demais participantes ou de terceiros em geral;

  7. Publicidades, correntes, campanhas, promoções e propagandas de qualquer natureza sem a prévia autorização da CONTRATADA;

  8. Quaisquer informações relacionadas a outros produtos e serviços, sejam de titularidade da CONTRATADA ou de terceiros, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATADA;

  9. Afrontem a moral, a honra, a imagem, a boa-fama, a integridade, a intimidade, bem como qualquer direito da CONTRATADA e seus sócios, funcionários, contratados, empregados e representantes, dos demais participantes ou de terceiros em geral. 

10.2. A CONTRATADA poderá, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de prévio aviso excluir conteúdos que forem produzidos, disponibilizados, divulgados, compartilhados ou transmitidos pelo USUÁRIO, na “Plataforma”, sites de seu domínio, redes sociais e/ou aplicativos de mensagens instantâneas, vinculados ao infoproduto, que contrariem estes “Termos” ou a legislação vigente, bem como excluir o acesso ao USUÁRIO infrator, sem que a este caiba qualquer tipo de reembolso ou indenização em decorrência da exclusão. 

10.3. O USUÁRIO reconhece que, em qualquer hipótese, será o exclusivo responsável pelo uso que fizer da “Plataforma”, dos sites de domínio da CONTRATADA, das redes sociais e dos grupos vinculados ao infoproduto, bem como por qualquer conteúdo por si inserido, assumindo a plena responsabilidade cível e criminal. 

10.4. Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Contrato, o USUÁRIO deverá:

  1. Possuir e configurar adequadamente os equipamentos de informática e os periféricos necessários para que o objeto deste instrumento possa ser prestado (eventuais dúvidas acerca dos requisitos mínimos para acesso ao curso deverão ser esclarecidos pelo USUÁRIO junto à CONTRATADA antes da contração através do canal de atendimento ao USUÁRIO); 

  2. Respeitar as normas de convívio social e de conduta da MENTORIA, inclusive nas videoaulas, nos eventos, nos grupos fechados das redes sociais, prezando por um tratamento respeitoso com os demais USUÁRIOS inscritos, com a Expert e também com os colaboradores da CONTRATADA;

  3. Manter seus dados cadastrais atualizados junto à CONTRATADA;

  4. Não compartilhar, comercializar ou ceder seu acesso ao CURSO a terceiros estranhos à esta relação comercial, mantendo a confidencialidade do seu login e senha;

  5. Não reproduzir o material do CURSO, independentemente da forma;

  6. Acessar o CURSO apenas de forma online e exclusivamente através da Plataforma, não realizando cópias por qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela; 

  7. Indenizar eventuais danos que vier a causar à CONTRATADA e a terceiros, ocasionados pela má utilização do conteúdo ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Instrumento; e

  8. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: I) violar a privacidade dos outros USUÁRIOS; II) utilizar qualquer técnica de invasão de sites (hack) e violar, independentemente da forma, a segurança do ambiente da MENTORIA e de sites da CONTRATADA; III) Utilizar os nomes e E-mails dos participantes da MENTORIA para fins comerciais. VI) Enviar mensagens consideradas fora dos padrões éticos e de bons costumes.

 

11. DO USO PESSOAL

11.1. A MENTORIA, que para fins destes “Termos”, abrange todos os materiais, os conteúdos, eventuais  bônus e os demais serviços e/ou produtos relacionados, é de uso pessoal, individual e intransferível, não podendo o USUÁRIO, emprestá-lo, cedê-lo, transmiti-lo, explorá-lo, comercializá-lo ou afins, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATADA, sob pena de responsabilização cível e criminal.

 

12. DA NÃO CONCORRÊNCIA E DO NÃO ALICIAMENTO

12.1 O USUÁRIO, por sua livre e espontânea vontade, concorda e se compromete a não praticar, pessoalmente ou por meio de terceiros, qualquer ato que caracterize concorrência aos produtos, serviços e/ou conteúdos – nestes englobados: materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos da CONTRATADA -, mesmo que se tratem de adaptações, alterações e/ou inspirações, por um período mínimo de 2 (dois) anos a contar da finalização do acesso do USUÁRIO ao INFOPRODUTO, em todo território nacional.

12.2. Igualmente, o USUÁRIO se compromete a não recrutar especialistas, professores ou outros colaboradores diretos e indiretos da CONTRATADA, por um período mínimo de 2 (dois) anos a contar da finalização do acesso do USUÁRIO ao INFOPRODUTO em todo território nacional.

12.3. Em caso de violação severa e documentada pelo USUÁRIO das obrigações de não concorrência, não-aliciamento e/ou não competição, a CONTRATADA notificará o USUÁRIO infrator para sanar a irregularidade no prazo de 05 (cinco) dias, estando o USUÁRIO sujeito ao pagamento de uma multa à CONTRATADA no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) caso não atenda notificação enviada.

 

13. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, IMAGEM E VOZ

13.1. A disponibilização do INFOPRODUTO, bem como de todos os materiais e/ou conteúdos inerentes à ele é feita de maneira não exclusiva, limitada e tão somente para informação, aprendizagem, sendo de uso estritamente pessoal e não comercial, cuja aquisição não transfere, sob nenhuma forma ou pretexto, os direitos de propriedade intelectual sobre a MENTORIA, ou sobre quaisquer conteúdos, materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos de propriedade da CONTRATADA, ou de terceiros, que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e que estão protegidos na forma da lei e tratados internacionais pertinentes.

13.2. O USUÁRIO se compromete a não indevidamente e sem expressa e prévia autorização reproduzir, exibir, copiar, transmitir, difundir, veicular, editar, adaptar, ceder, comercializar, licenciar ou, de outro modo, explorar, para quaisquer fins, sem a prévia e expressa autorização necessária da CONTRATADA, ficando o USUÁRIO sujeito às sanções civis e criminais.

13.3. Deve o USUÁRIO respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, bem como os presentes “Termos” e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na “Plataforma”, nos sites de domínio da CONTRATADA, nas redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos ou aplicativos de mensagens instantâneas que forem utilizadas em decorrência da fruição da MENTORIA, dos materiais de apoio e demais produtos e serviços relacionados.

13.4. A Expert e outros professores que ministram as aulas autorizaram a CONTRATADA a utilizar suas imagens, vídeo, nome e voz nos conteúdos, materiais de apoio e demais serviços ou produtos relacionados, exclusivamente para sua disponibilização na “Plataforma” e demais sites de domínio da CONTRATADA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e aplicativos de mensagens instantâneas. Deste modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida do INFOPRODUTO, materiais de apoio, conteúdos e demais serviços ou produtos relacionados, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz dos titulares, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO indenizá-los em razão da infração às disposições dos presentes termos, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela CONTRATADA em função da infração.

13.5. Através da aceitação dos presentes TERMOS, o USUÁRIO autoriza a captação, fixação, edição, utilização e divulgação de sua imagem, nome, vídeo, voz, texto e depoimento para realização de campanhas publicitárias e institucionais da CONTRATADA dentro da “Plataforma”, em suas redes sociais, em sites e páginas de domínio da CONTRATADA, em sites de compartilhamento de vídeos e em aplicativos de mensagens instantâneas, devendo tais exibições estarem de acordo com a finalidade social da CONTRATADA, podendo esta, ainda, gravar, editar, reproduzir e difundir no Brasil e exterior, sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções em quaisquer veículos, formatos e mídia (televisão, cinema, mídias impressa e alternativa, etc.), inclusive mídias sociais; sempre com respeito a moral, os bons costumes, a boa-fé e a ética.

13.6. O USUÁRIO reconhece que a cessão é voluntária e que lhe foram fornecidas informações adequadas e claras sobre o escopo e finalidade da cessão. A imagem do USUÁRIO será protegida nos termos da Política de Privacidade e de Proteção de Dados prevista na cláusula 10.

 

14. CANCELAMENTO

14.1. O USUÁRIO poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da disponibilização de acesso ao INFOPRODUTO, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Desta forma, o USUÁRIO poderá requerer o cancelamento e a devolução dos valores pagos diretamente pela HOTMART.

14.2. O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo usuário titular do cadastro na “Plataforma”, mesmo se, eventualmente, o USUÁRIO utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Neste último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do INFOPRODUTO desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.

14.3. O USUÁRIO poderá optar que o saldo a ser restituído seja convertido em crédito para futuras aquisições de outros infoprodutos.

14.4. Na hipótese de cancelamento na forma do item 15.1, o USUÁRIO fica ciente que perderá acesso a todo o conteúdo da “Plataforma”, assistido ou não, bem como que será excluído dos grupos do WhatsApp e Facebook que se valham para interação e troca de conteúdo pertinente, vez que tais canais se destinam exclusivamente aos USUÁRIOS regularmente inscritos.

14.5. Não será permitido o cancelamento da aquisição do INFOPRODUTO após o período previsto no item 15.1, por tratar-se produto eletrônico (infoproduto) e intelectual, podendo o USUÁRIO testar o produto no prazo especificado na cláusula 15.1. Após o referido prazo, fica reconhecida tacitamente a confirmação da aquisição se o USUÁRIO não exercer o direito de arrependimento.

14.6. A desídia do USUÁRIO quanto aos conteúdos da MENTORIA, deixando de assistir ou participar do conteúdo entregue, por sua exclusiva responsabilidade, não é motivo para ressarcimento dos valores pagos e/ou encerramento da relação jurídica assumida e da obrigação de cumprir eventuais valores pendentes.

 

15. DA INTERRUPÇÃO DO ACESSO

15.1. A CONTRATADA se reserva no direito de recusar, finalizar, suspender ou interromper o acesso à MENTORIA, materiais de apoio, conteúdo complementares, bem como às páginas e grupos em redes sociais ou aplicativos de mensagens instantâneas e demais produtos e serviços relacionados ao INFOPRODUTO, a qualquer momento, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, caso o USUÁRIO descumpra os presentes “Termos” ou a legislação aplicável, bem como aos demais regulamentos previstos na “Plataforma”, sites de domínio da CONTRATADA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos ou aplicativos de mensagens instantâneas em que o infoproduto, conteúdos, materiais de apoio e demais serviços e produtos relacionados, sejam disponibilizados, sem que caiba ao USUÁRIO qualquer direito de restituição e sem prejuízo da responsabilidade do USUÁRIO pelos danos e prejuízos causados, inclusive à terceiros. 

 

16. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO

16.1. A “Plataforma” emitirá ao USUÁRIO, certificado, em meio exclusivamente eletrônico, mediante conclusão de 100% (cem por cento) do conteúdo disponibilizado. 

16.2. O USUÁRIO declara sua integral ciência no sentido de que a CONTRATADA não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os certificados concedidos não conferem ao USUÁRIO qualquer tipo de título acadêmico.

 

17. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

17.1. Além dos sites e domínios da CONTRATADA, os conteúdos, materiais de apoio e demais produtos e serviços relacionados, poderão ser disponibilizados na “Plataforma”, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou em grupos de aplicativos de mensagens instantâneas, desenvolvidos, administrados e de propriedade de terceiros. Desta forma, o USUÁRIO tem plena ciência que a CONTRATADA não poderá garantir o pleno funcionamento destes canais de titularidade de terceiros, não podendo, assim, ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes de interrupções, suspensão, oscilações, inconsistências, dificuldades de acesso ou falhas no funcionamento, transmissão de vírus, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos USUÁRIOS (software e/ou hardware) ou a documentos eletrônicos armazenados no sistema informático do USUÁRIO, que decorram de culpa de terceiros ou ainda por caso fortuito/força maior.

17.2. Eventuais situações de instabilidades técnicas, atrasos, interrupções e imprevistos de transmissão, disponibilização e/ou acesso deverão ser o mais breve possível informadas a outra parte, pelos meios de contato deixados, para que juntas as mesmas possam remanejar e resolver o caso concreto da melhor forma possível, visando à realização do referido encontro/disponibilidade do conteúdo.

17.3. A CONTRATADA não será responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a, dano direto, indireto, emergente, lucros cessantes, pela perda de uma chance, reflexo e/ou moral relacionado, associado ou decorrente do acesso, do uso, da incapacidade de usar, da confiança ou de qualquer ataque cibernético ou invasão à plataforma.

17.4. O USUÁRIO declara ter ciência que é de sua exclusiva responsabilidade providenciar, previamente a aquisição da MENTORIA, os pré-requisitos mínimos e cadastros necessários para acesso, conteúdos, matérias de apoio e demais produtos e serviços relacionados, tais como acesso a computadores, aparelhos de smartphone, tablets, dentre outros que possibilitem o seu acesso à internet e à “Plataforma”, redes sociais, sites e aplicativos onde a MENTORIA, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos ou serviços relacionados, declarando-se ciente de que os equipamentos e/ou requisitos que sejam necessários para possibilitar o acesso deverão ser por si providenciados, integralmente às suas custas. Compete ao USUÁRIO, ainda, respeitar a recomendação do fabricante dos equipamentos e/ou dispositivos acessórios por ele utilizados.

17.5. A MENTORIA não garante qualquer tipo de ascensão intelectual, profissional, financeira ou pessoal ao USUÁRIO, assim como o sucesso no embarque e na imigração, sendo aquela reputada como uma obrigação de meio, portanto, o USUÁRIO declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais dos mentores, professores e palestrantes acerca dos assuntos tratados, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer resultado prático ao USUÁRIO, seja de cunho pessoal e/ou profissional.

17.6. Todas as informações e dicas faladas durante a mentoria, seja nas aulas gravadas ou nas mentorias coletivas, refletem uma colaboração ao USUÁRIO, não podendo ser consideradas como garantia de entrada no país de destino.

17.7. O USUÁRIO é totalmente responsável pela utilização das informações prestadas pela CONTRATADA, não podendo esta responder por qualquer insucesso decorrente da liberalidade do USUÁRIO em utilizar os materiais e informações disponibilizadas

17.8. A CONTRATADA não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelo USUÁRIO durante ou após a realização da MENTORIA, ainda que o assunto da decisão tenha sido debatido e/ou esclarecido pela CONTRATADA. Toda e qualquer tomada de decisão é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

17.9. A CONTRATADA não terá responsabilidade em auxiliar o USUÁRIO no processo de obtenção de visto e/ou indicar o visto necessário para o país de destino.

17.10. Tem-se como obrigação do USUÁRIO a checagem dos documentos exigidos com antecedência e portá-los no momento do embarque, atentando-se aos regramentos e exigências provisórias e recentes. Fica a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade quanto aos documentos exigidos pelas companhias aéreas, ainda que a eventual ausência de documentos resulte em atrasos ou prejudique o embarque do USUÁRIO.

17.11. O sucesso na imigração depende de diversos fatores, como documentos, informações apresentadas, clareza na comunicação, país de destino escolhido e, inclusive, da liberalidade do agente de imigração, não sendo a realização da MENTORIA pelo USUÁRIO garantia de passar na imigração e a permanência no país.

17.12. A CONTRATADA não será responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a, dano direto, emergentes, lucros cessantes, pela perda de uma chance, reflexo e/ou moral, associado ou decorrente de embarque, tentativa de embarque, retenção ou deporto.

17.13. A CONTRATADA poderá, sem anuência ou concordância do USUÁRIO, realizar qualquer alteração na “Plataforma”, em sites e páginas de domínio de seu próprio domínio, nas redes sociais e nos canais de interação, conforme aquela julgar necessária ao melhor desenvolvimento da MENTORIA, sem que isso acarrete em qualquer prejuízo ao USUÁRIO.

 

18. DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES: 

18.1. O USUÁRIO reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à “Plataforma” poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela CONTRATADA, em razão de tal cancelamento e, a depender da forma de exploração por terceiros, fica ciente de eventual responsabilização cível e criminal.

 

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

19.1. O presente instrumento não implica na constituição de nenhum tipo de sociedade, associação, fundação ou mandato de representação entre as Partes, ou ainda, qualquer relação de trabalho ou emprego, nem se estabelece qualquer responsabilidade solidária, respondendo, cada parte, individualmente, junto a terceiros, pelas obrigações e responsabilidades atribuídas nos presentes “Termos” ou na legislação brasileira, compromete-se, cada uma, a indenizar a outra, por todos e quaisquer custos incorridos em função de demanda judiciais ou administrativas cujo objeto seja de responsabilidade da outra Parte. 

19.2. Mesmo na hipótese de qualquer parte destes “Termos de Uso” ser considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das Partes.

19.3. A CONTRATADA pode, por seu exclusivo critério e desde que comunique o USUÁRIO, a qualquer momento, publicando as alterações no Portal, alterar os Termos de Uso, sendo que tais alterações entrar em vigor imediatamente, salvo disposição expressa em contrário, sendo que o uso contínuo da MENTORIA após as alterações destes “Termos” indicarão a anuência do USUÁRIO a estas mudanças.

19.4. Este instrumento poderá ser aplicado de maneira retroativa aos USUÁRIOS adquirentes da MENTORIA em data anterior a sua apresentação, desde que ocorra ampla divulgação, nos moldes do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

19.4.1. Em que pese o regramento do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, a CONTRATADA, por mera liberalidade e alinhada aos princípios da boa-fé consumerista, permite que o USUÁRIO tire dúvidas ou impugne estes “Termos” pelo E-mail ana@anasitta.com. As dúvidas e impugnações serão analisadas de forma individual pela CONTRATADA, ficando a esta incumbida de informar posteriormente o seu posicionamento quanto às alegações do USUÁRIO.

19.5. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao inexato cumprimento, pela outra, das obrigações assumidas neste instrumento, a sua não exigência ou não aplicação da respectiva penalidade não implicará na renúncia ou dispensa da obrigação ou de sua penalidade, nem importará em novação. 

19.6. Todas as notificações e comunicações por parte do USUÁRIO à CONTRATADA são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico:ana@anasitta.com

19.7. Todas as notificações e comunicações por parte da CONTRATADA ao USUÁRIO serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao e-mail informado no momento de seu cadastro, sendo de sua responsabilidade informar eventuais alterações.

 

01. DA LEGISLAÇÃO E DA ELEIÇÃO DE FORO

 

20.1. Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos destas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Piracicaba/SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes destes “Termos”. O Usuário consente, expressamente, com a competência deste juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.